Pacheco deve entregar relatório da Lei de Falências na próxima semana

Assessores do ministro Paulo Guedes têm feito pressão para que o relator não altere normas do texto já aprovado na Câmara
Por FRANSCINY ALVES
12/11/20 - 15h38
https://www.otempo.com.br/

Proposta de político flexibiliza as locações comerciais e permite a livre negociação entre as partes num contrato

Foto: Leo Fontes



O senador mineiro Rodrigo Pacheco (DEM) foi designado como relator da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O senador pretende entregar o relatório na próxima semana para votação em plenário.

A Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, estima que 3.513 empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses em função da severidade da crise. O número, no entanto, pode estar subestimado.

Assessores do ministro Paulo Guedes têm feito pressão para que o relator não altere normas do texto já aprovado na Câmara. Pacheco já disse que não há nenhum compromisso formal de não alterar a redação para acelerar a tramitação da matéria.

O senador diz que o tema é sério, sendo preciso ouvir as categorias com calma para fazer um relatório que atenda o Executivo e a classe empresarial. “Não há nenhum compromisso de nossa parte de não alterar o texto para acelerar sua tramitação, apesar de estarmos cientes da importância da modernização, o quanto antes, da legislação para o setor”, afirmou o líder do Democratas.

A redação aprovada na Câmara prevê: regras que facilitem a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial; entre outros.

As entidades têm contestado outros pontos, como aceleração do processo de decretação de falência por meio de pedido ao Fisco, órgão da União que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, e restringir somente a empresas que distribuem lucros o direito à recuperação judicial. O objetivo é que esse rol seja mais abrangente, como produtores rurais, por exemplo.